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O castelo do Camelo.

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Porque sou contra a nova Lei da Cópia Privada

Em blogs, nas redes sociais e até em jornais, têm sido cada vez mais as manifestações públicas de oposição à Proposta de Lei 246 que aumenta o âmbito da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

Mas afinal, quais são as razões pelas quais devemos ser contra a chamada Proposta de Lei da #CópiaPrivada (a infame #pl246, que descende da também infame #pl118), que expande a abrangência da #Taxa compensatória equitativa, para virtualmente todos os dispositivos digitais com capacidade de armazenamento de dados, com que estamos acostumados a conviver no nosso dia-a-dia?

Embora possam haver mais, eu apresento desanove razões (a ordem não significa importância):

1) O prejuízo que os autores reclamam ter por conta da Cópia Privada. Não está nem identificado correctamente, nem provado;


2) O prejuízo que mencionei no ponto 1, não está medido e não é possível determinar qualquer compensação justa por um dano que não está quantificado;


3) A directiva comunitária 2001/29/CE, que sustenta a argumentação dos proponentes e defensores da taxa, também diz na exposição de motivos:
 a) para haver direito a compensação tem que haver um prejuízo identificado e quantificado.
 b) nos casos em que tenha ocorrido outra forma de compensar pela Cópia Privada, não há lugar a compensação equitativa. Isto ocorre por exemplo em serviços como o iTunes, onde está previsto um determinado número de cópias da obra, que por exemplo, supera largamente o número de cópias privadas que está na estimativa que se fez em França. Ou ainda, em muitos dos livros científicos e educativos, que são normalmente ainda mais caros porque se sabe que vão ser fotocopiados para fins educativos.
c) a utilização de medidas tecnológicas como o DRM (mais conhecido do público em geral como protecções anti-cópia), tem impacto na necessidade de haver compensações pela Cópia Privada.


4) O Prejuízo não existe! O Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), exige que para se poder fazer uma Cópia Privada, a exploração normal dos direitos patrimoniais do detentor desses direitos, não devem ser seriamente afectados. Assim sendo, não há a possibilidade de haver um dano digno de nota, ou que valha a pena o trabalho de criar um sistema para que seja compensado. Ao tentar fazer um transposição do calculo de prejuízos com base em dados do mercado nacional e estatisticas feitas em outros países, foi calculado que a existir, o prejuízo seria inferior a dois milhões de Euros. Quem acha que o governo deve criar uma taxa injusta, para cobrar um valor assim tão pequeno, em vez de procurar soluções menos burocráticas e mais justas?


5) A Cópia Privada existe para garantir o interesse público de promover o crescente nível de conhecimento e compreensão pela arte, ciência e toda a cultura em geral. Uma sociedade mais educada e culta, é uma sociedade que resolve mais e melhor os seus problemas e que tem um progresso maior. Isto é mais importante do que garantir ainda mais fontes de receita para os autores, artistas e editores;


6) A Cópia Privada faz com que os consumidores consigam absorver mais arte, mais ciência e mais cultura em geral. E isso, acostuma e incentiva os consumidores a comprar mais obras diferentes, muitas vezes incentiva à compra de mais obras do mesmo autor (basta ver o sucesso da saga "Harry Potter", para ver que o consumo de cultura estimula mais consumo de cultura);


7) Os consumidores, não estão dispostos a não poder exercer a Cópia Privada, como se viu quando a meio da década passada as lojas on-loine de música foram forçadas a criar uma oferta relevante de obras sem DRM;


8) Os direitos exclusivos dos autores, são um monopólio.
Monopólios fortes, são ineficientes, incentivam a mediocridade (as novas obras tendem a ter menos qualidade) e a estagnação (a menor produção de obras). Como tal, é necessário que hajam limites que façam com que esses defeitos dos monopólios não prejudicam o interesse público e não causam um incentivo à não produção de novas obras.
A Cópia Privada garante que os autores têm um incentivo à produção de novas obras, para procurar novas vendas aos mesmos e a outros consumidores. Enfraquecer desnecessariamente este limite ao monopólio, aumenta os efeitos negativos do monopólio e portanto prejudica o objectivo do Direito de Autor, que é incentivar à criação de mais e melhores obras para benefício da sociedade como um todo.


9) Tal como é sustentado por várias teorias económicas mencionadas em um estudo que a Comissão Europeia encomendou sobre o impacto da Cópia Privada:
 a) a cada Cópia Privada, não equivale uma venda perdida;
 b) para que haja necessidade de compensação equitativa através de uma taxa, é necessário que não haja já uma compensação feita de outra forma (tal como referi em 3.a);
 c) para que se possa considerar válidas as conversões de hipóteses de venda em vendas factuais é preciso ter em conta a motivação do consumidor, a sua capacidade financeira individual o estado da economia em geral;
 d) para que o valor da compensação seja tido em conta, é preciso considerar o valor da Cópia Privada comparado com o da cópia original.


10) A teoria de que se perdem vendas relevantes, por haver Cópia Privada, é tão absurda e extremista quanto a ideia de que se perderiam venda relevantes, pelas vendas em segunda mão. E no entanto a lei garante o direito de vender obras em segunda mão. De acordo com a mesma perspectiva radical e extremista, se desfrutarmos de um filme na companhia de amigos, ou familiares, então também há uma perda de vendas que necessita de ser compensada. No entanto ninguém com bom senso acha essas perspectivas radicais e extremistas fazem sentido, muito pelo contrário, achamos que algumas das pessoas podem mesmo vir a comprar a obra em causa, porque gostaram dela e gostavam de a ver de novo.


11) Com o modelo actual e proposto é altamente susceptível a distorções anti-competitivas no mercado cultural e do entretenimento, pois:
 a) não há relação entre as obras que cada um compra consome, com quem vai ser beneficiado pela compra de dispositivos de cópia e suportes de armazenamento, pelo mesmo consumidor.
 b) mesmo quando há relação a relação referida em na alinha "a", pode haver um desfasamento no tempo que beneficie exageradamente o autor, ou as obras já não estarem sequer disponíveis no mercado, para que o consumidor as possa adquirir de outra forma.
 c) as obras copiadas podem ser feitas com base em uma licença que explicite a autorização de cópia ilimitada sem compensações ao autor, ou estar em Domínio Público, no entanto os dispositivos são taxados cegamente e mesmo que sejam usadas só para estas obras, os valores cobrados, vão compensar outros autores.
 d) nem todos autores de todo o tipo de obras, ou até mesmo de trabalhos que não estão cobertos pelo direito de autor, têm direito a receber a taxa (como por exemplo os autores de software), mas os que têm esse direito de receber, beneficiam da necessidade de todos para criar e utilizar essas obras desses autores sem direito a receber a taxa.


12) Não há excepções para todos os que produzem profissionalmente obras, nem para todos os que o fazem de forma sistemática mas de forma amadora, nem para os que o fazem de forma incidental.
A evolução técnica e social, criou uma grande quantidade de novas profissões criativas, em que muitas vezes os profissionais que exercem essas profissões, têm formações formais em áreas muito distintas. Também fez com que a generalidade dos cidadãos tivessem acesso a meios de criação e publicação de expressão artística, sendo que muitos fazem-no de forma activa, repetida, consciente e intencional. E ainda fez com que a maioria das pessoas aproveitem as novas ferramentas para criar e publicar obras diária, muitas vezes em redes sociais. Uma Lei que ignora que estas são utilizações extremamente comuns, que tornam injusta a cobrança de uma taxa, para compensar um suposto dano, como se as pessoas não utilizassem a tecnologia de forma intensiva para estes fins, só pode ser uma lei absurda e injusta.


13) De acordo com a proposta, as entidades que emitem as certidões que dão direito à isenção da taxa, são as entidades que beneficiam da taxa. Um claro conflito de interesses. Quem garante que os documentos de isenção vão ser de facto emitidos? E em tempo útil? Vão ter custos? A lei não esclarece absolutatamente nenhuma destas questões.


14) Nomear tipos de dispositivos e suportes é uma forma de garantir que a lei poderá estar desactualizada assim que sair um novo tipo de dispositivo. E esta forma de legislar só é necessária porque a solução é absurda;


15) O novo Presidente da Comissão Europeia já prometeu uma nova directiva nos próximos 6 meses a propósito deste tema, e é previsível que hajam mudanças profundas;


16) Os proponentes e defensores desta proposta de lei, que justificam a sua necessidade com a directiva 2001/29/CE, escolheram olhar apenas para legislação que lhes agrada, esquecem-se da parte da directiva que mencionei no ponto 3. Bem como a jurisprudência que entretanto foi feita no Tribunal Europeu de Justiça, que reforça a necessidade de provar e medir o dano, bem como a obrigação de serem os consumidores a suportarem a taxa e não os comerciantes e a industria. É mentira que com esta lei, devam ser a industria, ou os comerciantes a suportar os custos da taxa, como os seus defensonres alegam.


17) Em dez anos, houveram muitas mudanças tecnológicas, que podem sugerir a necessidade de actualizar a Lei, como aliás a Directiva 2001/29/CE sugere. Contudo o que mudou não foi só o surgir de novas tecnologias, as formas de utilização das tecnologias também diversificaram bastante, incluindo a forma como elas são utilizadas para consumir obras de autores profissionais e obras do público em geral (que de acordo com o CDADC, têm exactamente o mesmo valor, mesmo que sejam só as fotos de férias, ou de uma jantarada entre amigos). Estas mudanças também tiveram grande impacto na quantidade de gente que explora a sua criatividade e na forma como incorpora a tecnologia nesse seu desenvolvimento e expressão criativa. Esta proposta de Lei ignora totalmente estas mudanças.


18) Em dez anos, os modelos de negócio da industria da cultura e entretenimento também mudaram bastante. O modelo baseado na venda e distribuição on-line de obras, ainda tinha pouca adopção, já incoporam já uma compensação pelas cópias que o utilizador faz (por exemplo o iTunes permite cinco cópias, que é muito mais do que os estudos conhecidos se presumem que seja feito com a Cópia Privada), é agora um modelo mais popular que quaisquer modelos anteriores. E novos modelos baseados em "streaming" , estão a começar a ultrapassar todos os que lhe antecederam (até o do download das obras ao estilo iTunes). O "streaming" nem implicam a distribuição das obras, apenas um acesso on-line temporário. Estas mudanças nos modelos de negócio estão a mudar e diversificar os mercados, oferecem novas soluções de compensações para os autores. No entanto a proposta do governo ignora completamente que estes novos caminhos, retiram/reduzem também a necessidade de fazer Cópia Privada e como tal a necessidade de haver uma comensação equitativa para a mesma. Mas que ainda assim requerem a compra de dispositivos electrónicos e de suportes de armazenamento, para que o software que suporta o funcionamento destas soluções nos dispositivos, possa estar instalado.


19) O Governo, não procurou qualquer tipo de solução alternativa para a compensação equitativa. No entanto no, após ter estuado a situação, o Governo do Reino Unido acabou por se chegar à conclusão que o melhor não compensar, porque era demasiado burocrático e injusto. Já em Espanha resolveu-se recorrer ao Orçamento de Estado, há quem defenda reservar parte do IVA cobrado na venda das obras.  O simples aumento dos preços das obras, para compensar pelas Cópias Privadas, também é uma solução possível e já prevista na lei. E cada vez mais surgem propostas alternativas, que mereciam pelo menos ser estudadas e debatidas.

 

 

Com estas razões que vos apresento (provavelmente até há mais), acho que se torna simples entender que temos todos de nos opor à Proposta de Lei 246.
O que podemos fazer para combater esta proposta?
Antes de mais entender o tema, que é complexo e muito susceptivel a confusões e manipulações. A F.A.Q. e o blog da Jonas é uma excelente fonte de informação, também há um grupo no Facebook[5].
Divulgar o tema.
Assinar e divulgar a petição para impedir a aprovação da PL 246
Escrever de forma educada, aos deputados da Assembleia da República, a pedir para que na especialidade (na primeira e oitava comissão) se oponham às injustiças que esta proposta.

 



Foram feitas algumas sugestões/correcções de detalhes ao artigo, não quero deixar de os fazer bem como assinalar (obrigado Nelson Cruz):


Em 3.b, referi uma estimativa oficial, só que estimativa, não é oficial.
Em 4, referi que a a estimativa do eventual prejuízo seria inferior a quatro milhões e de facto é, mas também é inferior a dois milhões.

Que o iTunes permite sete cópias, quando permite apenas cinco.

No ponto 16, adicionei a explicação da mentira sobre quem paga de facto a taxa.

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