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O castelo do Camelo.

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Cópia Privada: será que tem mesmo que ser esta a solução?

O Governo e os que defendem a Proposta de Lei 246, dizem-nos que esta é um imperativo e a unica solução legal e praticável para a questão da Cópia Privada, mas nos últimos dias (ou até semanas), têm sido publicados vários artigos de opinião a respeito da sustentação legal e economica. Não que os artigos sejam estudos, mas ainda assim, não deixam de ter argumentos racionais e os argumentos em alguns dos artigos são de facto resultantes de alguma pesquisa.

Considerando os seguintes pontos:

  • Se o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) diz que: "O conceito de compensação justa, tem que ser um conceito definido ao nível da lei da União e interpretado de forma uniforme por toda a união". E as várias análises da implementação da Directiva, demonstram que se o conceito está definido ao nível da União, então ele não está a ser interpretado da mesma forma, não tanto pela diferença dos valores que são taxados, mas sim pela grande diferença entre o que é de facto objecto de taxação e ainda pelo facto de outros países membros se terem abstido de taxar, ou de conceder autorização legal para a Cópia Privada. Se calhar é por não haver uma definição uniforme de compensaçao justa!?

  • O TEJ diz ainda que a compensação justa, tem que ser calculada com base do critério do prejuízo que é causado aos autores, pela Cópia Privada.
    No entanto do ponto de vista legal e do ponto de vista económico, prejuízo significa coisas subtilmente diferentes.
    Do ponto de vista legal o prejuízo surge quando se perde uma oportunidade de licenciamento pela qual houvesse cobrança. Mas ainda do ponto de vista legal, como a Cópia Privada, não exige um licenciamento do direito de copiar e deter a cópia efectuada de forma privada, então também podemos supor que não é possível haver prejuízo, por não haver uma oportunidade de cobrança.
    Já do ponto de vista económico é uma venda perdida, se uma cópia substituir uma compra que de outro modo seria comprada.

  • Do ponto de vista de diversos economistas que estudaram o tema do impacto económico da cópia (quer da cópia privada, quer da cópia ilegal), como Liebowitz ("criador", do conceito de "apropriação indirecta" em 1985) e outros que desenvolveram os estudos nesse campo. Se os autores oferecerem obras a preços que os compensem pelo seu trabalho, pelos seus custos e que ainda incorporarem alguma compensação pelas cópias. Mais consumidores podem sentir-se tentados a comprar as suas obras (e provavelmente muitos compraram), porque os consumidores reconhecem na possibilidade de se fazer cópia, um valor acrescentado à oferta. E desde que o preço seja justo para as duas partes e acessível para os consumidores isto irá repercurtir-se em mais vendas. Ou seja a Cópia Privada poderá não só, não ser um prejuízo, mas ser até um incentivo ao consumo (claro que o resto da oferta também tem que interessar ao consumidor).

 


Estes pontos já nos dão que pensar, afinal de contas, ao contrário do que é dito pelos defensores da PL246 e da Taxa não claro, que o que tem que ser feito, seja simplesmente taxar os novos dispositivos e suportes de dados.

Houveram muito mais mudanças ao "eco-sistema" do que o mero surgimento de novos dispositivos com capacidade de cópia e suportes de dados (eles tiveram um impacto muito para além do aperfeiçoamento técnico). Há ainda a considerar as enormes diferenças como a compensação equitativa foi implementada na União Europeia e até os casos em que não existe. E há ainda a considerar a jurisprudência, que torna muito mais exigente a preparação do processo legislativo, exigindo um estudo aprofundado caso-a-caso (isto até já estáva no texto da directiva e nunca foi feito), e a definição e calculo da compensação. Mas só precedidos pelo mesmo esforço em relação ao prejuízo.

As dúvidas a respeito da legalidade da solução proposta pelo governo e sobre o alegado prejuízo aumentam a cada dia que passa. Por exemplo a Paula Simões, concluí que por causa das práticas dos autores e editoras relativas ao DRM e também devido aos termos da Lei, se um prejuízo existisse, ele era mínimo e nos termos da lei, não deveria ser compensado. Já ao "blasfemo" Gabriel Silva, parece-lhe que há motivos para duvidar da legalidade constitucional do existente modelo de compensação (que é o que o governo propõem manter). Hoje no Observador, a Maria João Marques ilustra bem um dos problemas que os autores enfrentam e que é realmente fonte de problemas para muitos dos autores portuguêses.

Torna-se cada vez mais claro que a Cópia Privada não é fonte de prejuízo. E que pode até ser fonte de receita se trabalhada de forma inteligente (como de resto já acontece para muitos autores). E que a solução que os nossos governantes nos propõem é simplesmente má ilegal e desadequada à realidade.

Para mim a resposta à pergunta do título, não pode ser sim, não deve, nem pode!

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