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O castelo do Camelo.

O castelo do Camelo.

Como poderiamos chegar a uma Lei da Cópia Privada que faça sentido.

Como poderia haver uma Lei da Cópia Privada, que fosse justa?
O que proponho aqui pode não chegar, mas pelo menos creio que é o caminho que deve ser feito:

  1. Mandar a actual proposta para o lixo, porque não é uma proposta que possa ser justa.
    A PL 246, está cheia de defeitos, alguns podem ser minimizados, mas diversos (incluindo vários dos mais graves), são completamente irremediáveis;
  2. Suportar o processo legislativo em estudos independentes revistos e comentados por todos os interessados em processo de consulta pública.
    Não faz sentido, nem é competente suportar um processo legislativo, sem base factos objectivos, nem no desconhecimento público dos estudos que suportam esse processo legislativo;
  3. Suportar o processo legislativo no enquadramento legal geral e nas decisões judiciais que criaram jurisprudência relacionada.
    Ter em conta apenas um considerando da Directiva 2001/CE, corrompe e vicia o processo no favor exclusivo de uma das partes, desequilibrando assim a Lei, quer na sua letra, quer no seu espírito. Para além de ser uma forma de violar a Directiva;
  4. A protecção legal ao DRM, teria que desaparecer quando os actos de circunvenção do DRM, fossem para destinados a permitir aos utilizadores, o usufruto legal das obras.
    A protecção legal ao DRM que existe na Lei, neste momento impede de facto que os utilizadores possam fazer uso dos seus direitos de acordo com a lei (incluindo a Cópia Privada), sempre que um autor queira utilizar DRM para criar esse impedimento, em contradição com o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) que diz que as excepções aos direitos dos autores, não necessitam de autorização dos detentores de direitos;
  5. Depender a existência de compensações, da existência de danos, comprovado por estudos independentes.
    Não se pode dizer que a Cópia Privada causa danos, sem o provar com estudos. E a Directiva 2001/CE, exige que o dano tenha que existir e que tenha que ser significativo.
    Também é importante entender se a Cópia Privada é de facto praticada, como é praticada, porque é praticada e em que quantidades. Só isso pode levar a níveis de compensação adequados. E mais uma vez a Directiva 2001/CE, exige este tipo de estudo, para que a compensação seja equitativa.
    Cobrar a possibilidade hipotética faz tanto sentido, quanto não cobrar a possibilidade hipotética.
    Estes estudos devem ser realizados com algum tipo de regularidade, para permitir que a execução da Lei permanece actual;
  6. A compensação deve reflectir as tendências de consumo. Ou seja, a recolha de fundos para a compensação deve estar exclusivamente associada ao consumo legal das obras.
    Associar a recolha de fundos para a compensação da Cópia Privada a outros sectores económicos tem diversos efeitos anti-competitivos, recompensa a mediocridade, desincentiva a inovação dos modelos de negócio e pode não reflectir de facto tendências técnicas e sociais na utilização das tecnologias e das obras.
    Isto pode ser feito de formas muito simples, porque o estado já recolhe impostos sobre o consumo (estou a falar do IVA). E assim pode perfeitamente atribuir parte dos valores taxados sobre as obras à compensação pela Cópia Privada. Com diversos benefícios:
        * relaciona directamente o consumo de obras originais com o valor global de compensação, ao invés de estar associado ao sucesso de outros sectores económicos;
        * relaciona directamente o consumo de cada obra de cada autor/artista, com a compensação que ele merece;
        * obriga a industria a continuar a promover a inovação para que venda mais e melhor de acordo com o que os consumidores procuram;
        * faz com que o sucesso dos autores de obras que não querem compensação, não seja desviado para compensar os seus concorrentes;
        * permite ao Estado atribuir a compensação quando há dano e não atribuir quando não há dano sem legislar mais;
        * permite abstrair a recolha de fundos, de factores que mudam, ou podem mudar muito rapidamente como a tecnologia e os modelos de negócio sem a necessidade de actualizar a Lei, pelo menos, com a mesma frequência que a actual Lei e a actual proposta exigiriam para se manterem actuais. Compensa-se quando há compra de obras que não licenciam múltiplas cópias (por exemplo quando se compra um CD de música), não se compensa quando licencia múltiplas cópias ao mesmo utilizador (por exemplo o caso do iTunes para a música), nem quando se oferece apenas acesso às obras (por exemplo no caso do streaming);
       * Permite que o acesso à compensação pela Cópia Privada seja utilizado de acordo com a Directiva 2001/CE, como forma de incentivo ao depósito legal de obras e DRM em termos que permitam a preservação da herança cultural;
  7. O depósito legal junto da Inspecção Geral de Actividades Culturais, é a única garantia que existe de acesso às obras quando elas entram em domínio público.
    Se o Estado fizer depender o acesso à compensação de existir depósito, o incentivo ao depósito passa a existir.
    A gestão da atribuição e distribuição da compensação pela Cópia Privada, dos procedimentos administrativos relacionados (como os das isenções) deve ser feita pela Inspecção-Geral de Actividades Culturais (IGAC).
    Entregar esse controlo aos beneficiários cria situações de conflitos de interesses e vai contra o CDADC.
    Se os autores detêm o controlo sobre os processos administrativos como os das isenções então estão de facto a exercer controlo sobre a Cópia Privada e isso vai contra o CDADC, que retira esse controlo aos detentores de direitos e é por isso que a Lei prevê uma compensação caso ocorra um dano relacionado com a perda desse controlo.

    Sintam-se à vontade para sugerir mais pontos...

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