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O castelo do Camelo.

O castelo do Camelo.

Mas onde é que está o dano!?

Ontém decorreu na sede do Bloco de Esquerda e trânsmitido para o mundo, mais um debate sobre a Cópia Privada. Infelizmente o streaming não era grande coisa e por isso foi muito complicado acompanhar o debate. Espero que o Bloco de Esquerda publique o vídeo numa plataforma, que funcione melhor, para que todos possam ver seguido e por inteiro.

Já fiz um primeiro comentário, mas há mais para se dizer...
A Paula Simões, bem que tentou, mas ainda não foi desta que nos disseram onde é que está o dano. Desta vez o Sr Wallenstein até poderá ter tentado explicar... Mas continua a não fazer sentido. Ele disse que o mercado é menor por causa da Cópia Privada. Isso pode em teoria acontecer. No entanto, em teoria até pode não acontecer, ou acontecer tão pouco, que não é relevante e que por isso não deve ser compensado.

Esquecem-se os senhores defensores da taxa, que a cada cópia feita, não corresponde uma venda perdida, porque a economia e o mercado são muito mais complexos que isso. Para que a uma cópia feita, se possa dizer que se perdeu uma venda, ainda se tem que comprovar que o potêncial comprador, teria motivação para efectuar a compra.

A motivação para a nova compra da mesma obra, é condicionada pela opinião pessoal  do potêncial comprador a respeito da qualidade da obra. O consumidor já pode testemunhar directamente a qualidade de obra e que por tanto pode ter uma opinião muito mais forte que teria antes da primeira compra. A opinião sobre a qualidade  da obra pode mudar radicalmente e com isso a vontade de fazer mais cópias, de voltar a utilizar a obra que comprou, ou pode até levar alguém a vender, ou oferecer em segunda-mão a obra. Pessoalmente já comprei obras que só utilizei uma ou duas vezes, que nunca copiaria e que possívelmente até vou desfazer-me delas.

Para que haja uma nova compra da memsa obra, além da qualidade da obra em si, ainda há factores económicos, como a condição financeira do potêncial comprador, a situação financeira e económica do meio em que vive. Há factores de mercado, por exemplo há obras que não se conseguem encontrar à venda, porque nem com a contar com as Cópias Privadas seria lucrativo fazer novas edições das obras e como tal, não seria possível comprar a obra de forma que compensasse o autor. E também há o casos em que as obras simplesmente nunca se venderam em algumas partes do globo e a maior parte das pessoas embora possa comprar alguma obra quando está de viagem, não vai fazer de certo outra viagem só para comprar nova cópia da obra que já tem. Há uma uma teoria especifica relacionada com ecónomia da cópia, que diz, que os consumidores reconhecem mais valor nas obras que podem copiar e que isso incentiva mais consumidores a fazer a compra da obra "original", ou seja, ao contrário do que o Sr Wallenstein diz. E quanto mais facilmente os consumidores conseguem fazer a cópia, maior é o valor da cópia. Ou seja, para que a Cópia Privada funcione como incentivo ao consumo, quem faz a gestão dos direitos patrimoniais dos autores e artistas, só tem que encontrar um equilíbrio adequado entre serem compensados pela criação da obra e por um determinados número de cópias e a capacidade do público para pagar uma compensação, para que esta questão seja resolvida em mercado em vez de fiscalmente.

Também não é possível ouvir o Sr Letria e o Sr Wallenstein a acusarem a industria e comerciantes de micro-ondas, de estarem a viver à conta deles. Como se a única razão de alguém comprar dispositivos electrónicos fosse para copiar as obras deles. E por isso um sector económico inteiro lhes devesse dinheiro. Querem eles fazer querer a todos, que não vendem também mais por causa das capacidades dos dispositivos e da sua integração com serviços de venda de cópias e de "streaming" de música. Trata-se obviamente de uma relação simbiotica e não de uma relação parasitica como nos estão a fazer querer.

A Internet, mais especificamente os sítios web dedicados ao vídeo e os dispositivos ligados à Internet. São a plataforma como surgiu um enorme número de artistas que bateram recordes de vendas para a industria (por exemplo Justin Bieber, Psy), ou outros que venderam menos mundialmente mas que são mais conhecidos cá no burgo, como a Mia Rose e a Ana Free. E claro depois há artistas/autores que fazem um tipo de obras completamente diferente, e que batem records de popularidade como o francês Rémi Gaillard, ou PewDiePie (seguido por 29 milhões). A maior parte dos artistas, autores e editoras, também usam os seus canais para promover as vendas de novos produtos e manter o interesse nos antigos e ainda ganham dinheiro com isso ao mesmo tempo (porque têm acordos com os sites de vídeo como o Youtube).

É uma mentira descarada que a industria esteja a privar os autores, editores e artistas de receitas. O que está a haver é que precisamente o oposto, a industria está a dar um um conjunto de oportunidades sem precedentes para levar produtos e serviços ao mercado. E os dispositivos electrónicos são a forma de os consumidores poderem aceder aos serviços e produtos e graças à integração vertical de hardware, software e serviços também a forma de os autores, artistas e editoras, serem compensados pelo seu trabalho, pois até os métodos de pagamento se tornaram digitais e "on-line" pela Internet.

Por muito que o Plácido Domingo (director executivo da IFPI), diga que o "on-line" e que os fabricantes e vendedores estão a viver à conta dos autores, artistas e editores. Mas a verdade é que o contrário também é verdade. E o único problema da IFPI e das editoras com isto, é o facto de estes novos artistas estarem a conquistar novos mercados sem dependerem dos oligopólios que têm dominado a cultura e entertenimento.

Só de 2012 para 2013, as receitas relacionadas com o streaming aumentaram de 15 para 21% de acordo com a Records Industry Association of América.
As quebras de vendas que existiram pela massificação do acesso a computadores pessoais e à Internet, deveu-se exclusivamente ao facto de os autores, artistas e editoras não se terem adaptado às novas realidades e agarrarem-se a um Direito de Autor demasiado restritivo que dificulta a comercialização de bens e serviços a nível global. Assim que a industria do software, hardware e serviços on-line começou a forçar estas barreiras e a encontrar ainda mais soluções técnicas, nem mesmo o estaticismo militante dos detentores de direitos de autor, impediu que ocorra alguma evolução. E ainda mais oportunidades vão surgir para os que quiserem de facto produzir valor em vez de recusarem a mudança.

De acordo com o a própria IFPI, em 2012 o digital a cresceu mais do que o analógico decresceu, ou seja, está a provocar uma expansão do mercado. Ou seja o digital não é o inimigo dos detentores de direitos. Mas talvez a crise económica seja. E talvez seja devido a isso que as receitas da industria não tenham voltado a aumentar em 2013, mas isso deveu-se em boa parte, devido à quebra no mercado Japonês (o segundo maior do mundo), porque o na Europa até creceu (dados do Digital Music Report de 2013 e 2014 da IFPI).

Os detentores de direitos devem pelo menos tanto à industria do digital, como a industria do digital deve aos detentores dos direitos.
É verdade que a maior parte das receitas ainda vem dos produtos físicos, mas isto está a inverter-se cada vez mais.


Debate entre a Ensino Livre e a GDA

Antes de mais, devo dizer que saúdo a serenidade do debate. Tudo é mais civilizado e mais fácil quando não há pessoas mal educadas aos gritos (sim David Mourão Ferreira, estou a falar de ti).

Continua por parte dos defensores da PL 246 (que aumenta a ambrangência da taxa cobrada para compensar pela Cópia Privada), o argumento que a culpa de haver uma resistência popular à proposta é da industria e comerciantes de torradeiras.

Sr Wallenstein, não pense que esta luta começou em 2011, ou que foram os vendedores de frigorificos que nos colocaram em campos opostos. É certo que ela só começou a ser notada e a ter algum sucesso em 2011. Mas em 2002 (anteriormente disse 2004, mas parece que a minha memória traiu-me) a Associação Nacional para Software Livre (ANSOL) já propôs que não se cobrasse nada.

É factual que entre 2004 e 2011, por não haverem propostas de alteração legislativa neste campo, a coisa esteve adormecida.
O principal foco da ANSOL é o Software Livre e outras batalhas que absorveram a toda a sua atenção (DRM, patentes de software, Software Livre na administração Pública, formatos livres/abertos na Administração Pública, criminalidade informática, etc...) e por isso a ANSOL teve mais que fazer. Felizmente desde 2011, por haverem novas propostas de Lei, muitos cidadãos acordaram para o tema e juntaram-se e a ANSOL na luta (outras associações também o fizeram).

O Sr Wallenstein faz (de forma menos óbvia que outros, mas ainda assim trás) a insultuosa alegação, de sermos uns burrinhos, incapazes de pensar pela sua própria cabeça e que aceitamos, que os industriais e comerciantes de telemóveis, nos digam o que pensar e dizer. Como se não se pudesse ser contra a Proposta de Lei, sem estarmos a ser motivados por esses "malévolos capitalistas das novas tecnologias".

Sou autor. Produzo obras regidas pelo Código de Direito de Autor e Direitos Conexos. Como tal, tenho direito ao o que é compensação justa pelo trabalho e ainda assim acho que outros têm todo o direito de ganhar dinheiro com as obras que produzo sem terem que me compensar por isso.
Eu tenho que ser compensado pelo meu trabalho criativo/intelectual quando crio uma obra. Porque criar obras é que é de facto o trabalho dos autores, assim como o trabalho dos interpretes/artistas é interpretar obras.

Não sou uma pessoa rigida e aceito que seja legal fazer coisas com as quais não concordo (desde que não sejam demassiado extremas), que me ofendem como autor e como utilizador de obras e que por isso eu não faria como autor, ou ao qual não adiro como utilizador de obras. Espero que outros pensem da mesma forma.
Desde que haja a hipótese de outros autores, que defendem os mesmos pontos de vista que eu, de podermos criar e até competir comercialmente em termos justos. Desde que o interesse público colectivo, não seja exageradamente prejudicado, exclusivamente para benefício privado. E desde que os consumidores não se vejam impedidos de usufruir de obras de forma razoávelmente livre.
No fundo posso aceitar que hajam coisas que vão um pouco para além daquilo que aceito como moral e éticamente razoável, porque aceito que vivo numa sociedade democrática. As pessoas são todas diferentes e assim cedo coisas não podem ser exactamente como eu quero. No fundo trata-se de respeitar o Direito, a Democracia e ser tolerante.

A minha flexibilidade democrática permite que aceite que seja legal, que outros autores, obtenham a sua compensação, quando outros vendem as obras de autores que queiram sempre compensados quando vendem obras de autores que queiram ser compensados por isso.

A minha flexibilidade, não me permite como cidadão, autor e utilizador de obras, aceitar que alguém seja compensado por um prejuízo irrelevante, ou inexistente. E ainda menos aceito que o compensado seja um privado e que seja o estado a usar a sua força, para impor essa cobrança coerciva.

 


Para além da falta de respeito intelectual por quem se opõem à Proposta de Lei, o Sr Wallenstein argumentou que não faz mal uma coisa ser ilegal, quando não se consegue efectivamente fiscalizar e punir quem comete um crime. Se acredita verdadeiramente nisso, desafio-o a propor que se acabe com o direito à Cópia Privada e por isso também à taxa equitativa compensatória!

Se o Sr Wallenstein não for intelectualmente desonesto tem que aceitar o desafio, mesmo quando não o vai beneficiar.

Cópia Privada: os deputados estão a "ouvir", façam mais barulho!

Recebi esta manhã um email de um grupo parlamentar, a agradecer os meus contactos aos deputados, no sentido de apelar ao voto contra a Proposta de Lei 246, que estende o âmbito da taxa cobrada para compensar pela Cópia Privada (PL118).

Eu contactei diversos deputados de diversos partidos (quase todos) e isto é a prova que pelo menos alguns deles, estão de facto a "dar ouvidos".

Tenho a confiança, que apesar de ter tido apenas este reconhecimento de contacto, que os outros também nos estão a "ouvir". Não garanto que todos os deputados contactados fiquem a concordar com a minha opinião, mas estou confiante que estes contactos ajudam a fazer a diferença.

Contactem os vossos deputados (os do vosso ciclo eleitoral), contactem os deputados mais relevantes a respeito destes tipo de temas e que demonstraram mais trabalho, atenção e até opiniões (os contra para incentivar a que influenciem os seus colegas/camaradas) a respeito deste tema (Michael Seufert, Miguel Tiago, José Magalhães, José Lello, Catarina Martins, Bruno Dias, Luís Fazenda, Heloísa Apolónia), mas tentem contactar deputados de todos os grupos parlamentares (eu ainda não conheço ninguém especialmente apropriado no PSD, por isso façam-me o favor de sugerir alguém apropriado). Tentem também incluir deputados das comissões parlamentares, que vão discutir a PL 246 (a e a ).


A Petição para Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada, ainda vai ser discutida em plenário, e a própria Proposta de Lei, também ainda vai passar pelas duas comissões e pela votação geral final. Por isso ainda estamos a tempo de impedir a proposta do governo. Ainda estamos todos a tempo de escrever aos deputados a apelar ao voto contra a Proposta de Lei do Governo.



Escrevam de forma simples, sem erros e educada!

ACÇÃO!!!

Ensino Livre vai a debate sobre Cópia Privada com a GDA

A Paula Simões, vai estar em representação da Associação Ensino Livre  este Domingo, pelas 21 horas na sede do Bloco de Esquerda, a debater a Cópia Privada com o Presidente da GDA Pedro Wallenstein.

No site do Bloco de Esquerda, vai haver um "streaming" de vídeo que permitirá aos que não puderem estar presentes, assistir ao debate. Haverá também forma de colocar questões por e-mail.

Boa sorte Paula!




A Associação Ensino Livre, é uma associação que promove a utilização de Software Livre e conteúdos Livres nos processos de aprendizagem, incluindo no sistema de ensino.

A GDA é a cooperativa que faz gestão dos direitos dos artistas, que tal como a SPA, recebe a compensação como lhe é distribuída pela Associação de Gestão da Cópia Privada (AGECOP).

Cópia Privada: será que tem mesmo que ser esta a solução?

O Governo e os que defendem a Proposta de Lei 246, dizem-nos que esta é um imperativo e a unica solução legal e praticável para a questão da Cópia Privada, mas nos últimos dias (ou até semanas), têm sido publicados vários artigos de opinião a respeito da sustentação legal e economica. Não que os artigos sejam estudos, mas ainda assim, não deixam de ter argumentos racionais e os argumentos em alguns dos artigos são de facto resultantes de alguma pesquisa.

Considerando os seguintes pontos:

  • Se o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) diz que: "O conceito de compensação justa, tem que ser um conceito definido ao nível da lei da União e interpretado de forma uniforme por toda a união". E as várias análises da implementação da Directiva, demonstram que se o conceito está definido ao nível da União, então ele não está a ser interpretado da mesma forma, não tanto pela diferença dos valores que são taxados, mas sim pela grande diferença entre o que é de facto objecto de taxação e ainda pelo facto de outros países membros se terem abstido de taxar, ou de conceder autorização legal para a Cópia Privada. Se calhar é por não haver uma definição uniforme de compensaçao justa!?

  • O TEJ diz ainda que a compensação justa, tem que ser calculada com base do critério do prejuízo que é causado aos autores, pela Cópia Privada.
    No entanto do ponto de vista legal e do ponto de vista económico, prejuízo significa coisas subtilmente diferentes.
    Do ponto de vista legal o prejuízo surge quando se perde uma oportunidade de licenciamento pela qual houvesse cobrança. Mas ainda do ponto de vista legal, como a Cópia Privada, não exige um licenciamento do direito de copiar e deter a cópia efectuada de forma privada, então também podemos supor que não é possível haver prejuízo, por não haver uma oportunidade de cobrança.
    Já do ponto de vista económico é uma venda perdida, se uma cópia substituir uma compra que de outro modo seria comprada.

  • Do ponto de vista de diversos economistas que estudaram o tema do impacto económico da cópia (quer da cópia privada, quer da cópia ilegal), como Liebowitz ("criador", do conceito de "apropriação indirecta" em 1985) e outros que desenvolveram os estudos nesse campo. Se os autores oferecerem obras a preços que os compensem pelo seu trabalho, pelos seus custos e que ainda incorporarem alguma compensação pelas cópias. Mais consumidores podem sentir-se tentados a comprar as suas obras (e provavelmente muitos compraram), porque os consumidores reconhecem na possibilidade de se fazer cópia, um valor acrescentado à oferta. E desde que o preço seja justo para as duas partes e acessível para os consumidores isto irá repercurtir-se em mais vendas. Ou seja a Cópia Privada poderá não só, não ser um prejuízo, mas ser até um incentivo ao consumo (claro que o resto da oferta também tem que interessar ao consumidor).

 


Estes pontos já nos dão que pensar, afinal de contas, ao contrário do que é dito pelos defensores da PL246 e da Taxa não claro, que o que tem que ser feito, seja simplesmente taxar os novos dispositivos e suportes de dados.

Houveram muito mais mudanças ao "eco-sistema" do que o mero surgimento de novos dispositivos com capacidade de cópia e suportes de dados (eles tiveram um impacto muito para além do aperfeiçoamento técnico). Há ainda a considerar as enormes diferenças como a compensação equitativa foi implementada na União Europeia e até os casos em que não existe. E há ainda a considerar a jurisprudência, que torna muito mais exigente a preparação do processo legislativo, exigindo um estudo aprofundado caso-a-caso (isto até já estáva no texto da directiva e nunca foi feito), e a definição e calculo da compensação. Mas só precedidos pelo mesmo esforço em relação ao prejuízo.

As dúvidas a respeito da legalidade da solução proposta pelo governo e sobre o alegado prejuízo aumentam a cada dia que passa. Por exemplo a Paula Simões, concluí que por causa das práticas dos autores e editoras relativas ao DRM e também devido aos termos da Lei, se um prejuízo existisse, ele era mínimo e nos termos da lei, não deveria ser compensado. Já ao "blasfemo" Gabriel Silva, parece-lhe que há motivos para duvidar da legalidade constitucional do existente modelo de compensação (que é o que o governo propõem manter). Hoje no Observador, a Maria João Marques ilustra bem um dos problemas que os autores enfrentam e que é realmente fonte de problemas para muitos dos autores portuguêses.

Torna-se cada vez mais claro que a Cópia Privada não é fonte de prejuízo. E que pode até ser fonte de receita se trabalhada de forma inteligente (como de resto já acontece para muitos autores). E que a solução que os nossos governantes nos propõem é simplesmente má ilegal e desadequada à realidade.

Para mim a resposta à pergunta do título, não pode ser sim, não deve, nem pode!

Porque sou contra a nova Lei da Cópia Privada

Em blogs, nas redes sociais e até em jornais, têm sido cada vez mais as manifestações públicas de oposição à Proposta de Lei 246 que aumenta o âmbito da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

Mas afinal, quais são as razões pelas quais devemos ser contra a chamada Proposta de Lei da #CópiaPrivada (a infame #pl246, que descende da também infame #pl118), que expande a abrangência da #Taxa compensatória equitativa, para virtualmente todos os dispositivos digitais com capacidade de armazenamento de dados, com que estamos acostumados a conviver no nosso dia-a-dia?

Embora possam haver mais, eu apresento desanove razões (a ordem não significa importância):

1) O prejuízo que os autores reclamam ter por conta da Cópia Privada. Não está nem identificado correctamente, nem provado;


2) O prejuízo que mencionei no ponto 1, não está medido e não é possível determinar qualquer compensação justa por um dano que não está quantificado;


3) A directiva comunitária 2001/29/CE, que sustenta a argumentação dos proponentes e defensores da taxa, também diz na exposição de motivos:
 a) para haver direito a compensação tem que haver um prejuízo identificado e quantificado.
 b) nos casos em que tenha ocorrido outra forma de compensar pela Cópia Privada, não há lugar a compensação equitativa. Isto ocorre por exemplo em serviços como o iTunes, onde está previsto um determinado número de cópias da obra, que por exemplo, supera largamente o número de cópias privadas que está na estimativa que se fez em França. Ou ainda, em muitos dos livros científicos e educativos, que são normalmente ainda mais caros porque se sabe que vão ser fotocopiados para fins educativos.
c) a utilização de medidas tecnológicas como o DRM (mais conhecido do público em geral como protecções anti-cópia), tem impacto na necessidade de haver compensações pela Cópia Privada.


4) O Prejuízo não existe! O Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), exige que para se poder fazer uma Cópia Privada, a exploração normal dos direitos patrimoniais do detentor desses direitos, não devem ser seriamente afectados. Assim sendo, não há a possibilidade de haver um dano digno de nota, ou que valha a pena o trabalho de criar um sistema para que seja compensado. Ao tentar fazer um transposição do calculo de prejuízos com base em dados do mercado nacional e estatisticas feitas em outros países, foi calculado que a existir, o prejuízo seria inferior a dois milhões de Euros. Quem acha que o governo deve criar uma taxa injusta, para cobrar um valor assim tão pequeno, em vez de procurar soluções menos burocráticas e mais justas?


5) A Cópia Privada existe para garantir o interesse público de promover o crescente nível de conhecimento e compreensão pela arte, ciência e toda a cultura em geral. Uma sociedade mais educada e culta, é uma sociedade que resolve mais e melhor os seus problemas e que tem um progresso maior. Isto é mais importante do que garantir ainda mais fontes de receita para os autores, artistas e editores;


6) A Cópia Privada faz com que os consumidores consigam absorver mais arte, mais ciência e mais cultura em geral. E isso, acostuma e incentiva os consumidores a comprar mais obras diferentes, muitas vezes incentiva à compra de mais obras do mesmo autor (basta ver o sucesso da saga "Harry Potter", para ver que o consumo de cultura estimula mais consumo de cultura);


7) Os consumidores, não estão dispostos a não poder exercer a Cópia Privada, como se viu quando a meio da década passada as lojas on-loine de música foram forçadas a criar uma oferta relevante de obras sem DRM;


8) Os direitos exclusivos dos autores, são um monopólio.
Monopólios fortes, são ineficientes, incentivam a mediocridade (as novas obras tendem a ter menos qualidade) e a estagnação (a menor produção de obras). Como tal, é necessário que hajam limites que façam com que esses defeitos dos monopólios não prejudicam o interesse público e não causam um incentivo à não produção de novas obras.
A Cópia Privada garante que os autores têm um incentivo à produção de novas obras, para procurar novas vendas aos mesmos e a outros consumidores. Enfraquecer desnecessariamente este limite ao monopólio, aumenta os efeitos negativos do monopólio e portanto prejudica o objectivo do Direito de Autor, que é incentivar à criação de mais e melhores obras para benefício da sociedade como um todo.


9) Tal como é sustentado por várias teorias económicas mencionadas em um estudo que a Comissão Europeia encomendou sobre o impacto da Cópia Privada:
 a) a cada Cópia Privada, não equivale uma venda perdida;
 b) para que haja necessidade de compensação equitativa através de uma taxa, é necessário que não haja já uma compensação feita de outra forma (tal como referi em 3.a);
 c) para que se possa considerar válidas as conversões de hipóteses de venda em vendas factuais é preciso ter em conta a motivação do consumidor, a sua capacidade financeira individual o estado da economia em geral;
 d) para que o valor da compensação seja tido em conta, é preciso considerar o valor da Cópia Privada comparado com o da cópia original.


10) A teoria de que se perdem vendas relevantes, por haver Cópia Privada, é tão absurda e extremista quanto a ideia de que se perderiam venda relevantes, pelas vendas em segunda mão. E no entanto a lei garante o direito de vender obras em segunda mão. De acordo com a mesma perspectiva radical e extremista, se desfrutarmos de um filme na companhia de amigos, ou familiares, então também há uma perda de vendas que necessita de ser compensada. No entanto ninguém com bom senso acha essas perspectivas radicais e extremistas fazem sentido, muito pelo contrário, achamos que algumas das pessoas podem mesmo vir a comprar a obra em causa, porque gostaram dela e gostavam de a ver de novo.


11) Com o modelo actual e proposto é altamente susceptível a distorções anti-competitivas no mercado cultural e do entretenimento, pois:
 a) não há relação entre as obras que cada um compra consome, com quem vai ser beneficiado pela compra de dispositivos de cópia e suportes de armazenamento, pelo mesmo consumidor.
 b) mesmo quando há relação a relação referida em na alinha "a", pode haver um desfasamento no tempo que beneficie exageradamente o autor, ou as obras já não estarem sequer disponíveis no mercado, para que o consumidor as possa adquirir de outra forma.
 c) as obras copiadas podem ser feitas com base em uma licença que explicite a autorização de cópia ilimitada sem compensações ao autor, ou estar em Domínio Público, no entanto os dispositivos são taxados cegamente e mesmo que sejam usadas só para estas obras, os valores cobrados, vão compensar outros autores.
 d) nem todos autores de todo o tipo de obras, ou até mesmo de trabalhos que não estão cobertos pelo direito de autor, têm direito a receber a taxa (como por exemplo os autores de software), mas os que têm esse direito de receber, beneficiam da necessidade de todos para criar e utilizar essas obras desses autores sem direito a receber a taxa.


12) Não há excepções para todos os que produzem profissionalmente obras, nem para todos os que o fazem de forma sistemática mas de forma amadora, nem para os que o fazem de forma incidental.
A evolução técnica e social, criou uma grande quantidade de novas profissões criativas, em que muitas vezes os profissionais que exercem essas profissões, têm formações formais em áreas muito distintas. Também fez com que a generalidade dos cidadãos tivessem acesso a meios de criação e publicação de expressão artística, sendo que muitos fazem-no de forma activa, repetida, consciente e intencional. E ainda fez com que a maioria das pessoas aproveitem as novas ferramentas para criar e publicar obras diária, muitas vezes em redes sociais. Uma Lei que ignora que estas são utilizações extremamente comuns, que tornam injusta a cobrança de uma taxa, para compensar um suposto dano, como se as pessoas não utilizassem a tecnologia de forma intensiva para estes fins, só pode ser uma lei absurda e injusta.


13) De acordo com a proposta, as entidades que emitem as certidões que dão direito à isenção da taxa, são as entidades que beneficiam da taxa. Um claro conflito de interesses. Quem garante que os documentos de isenção vão ser de facto emitidos? E em tempo útil? Vão ter custos? A lei não esclarece absolutatamente nenhuma destas questões.


14) Nomear tipos de dispositivos e suportes é uma forma de garantir que a lei poderá estar desactualizada assim que sair um novo tipo de dispositivo. E esta forma de legislar só é necessária porque a solução é absurda;


15) O novo Presidente da Comissão Europeia já prometeu uma nova directiva nos próximos 6 meses a propósito deste tema, e é previsível que hajam mudanças profundas;


16) Os proponentes e defensores desta proposta de lei, que justificam a sua necessidade com a directiva 2001/29/CE, escolheram olhar apenas para legislação que lhes agrada, esquecem-se da parte da directiva que mencionei no ponto 3. Bem como a jurisprudência que entretanto foi feita no Tribunal Europeu de Justiça, que reforça a necessidade de provar e medir o dano, bem como a obrigação de serem os consumidores a suportarem a taxa e não os comerciantes e a industria. É mentira que com esta lei, devam ser a industria, ou os comerciantes a suportar os custos da taxa, como os seus defensonres alegam.


17) Em dez anos, houveram muitas mudanças tecnológicas, que podem sugerir a necessidade de actualizar a Lei, como aliás a Directiva 2001/29/CE sugere. Contudo o que mudou não foi só o surgir de novas tecnologias, as formas de utilização das tecnologias também diversificaram bastante, incluindo a forma como elas são utilizadas para consumir obras de autores profissionais e obras do público em geral (que de acordo com o CDADC, têm exactamente o mesmo valor, mesmo que sejam só as fotos de férias, ou de uma jantarada entre amigos). Estas mudanças também tiveram grande impacto na quantidade de gente que explora a sua criatividade e na forma como incorpora a tecnologia nesse seu desenvolvimento e expressão criativa. Esta proposta de Lei ignora totalmente estas mudanças.


18) Em dez anos, os modelos de negócio da industria da cultura e entretenimento também mudaram bastante. O modelo baseado na venda e distribuição on-line de obras, ainda tinha pouca adopção, já incoporam já uma compensação pelas cópias que o utilizador faz (por exemplo o iTunes permite cinco cópias, que é muito mais do que os estudos conhecidos se presumem que seja feito com a Cópia Privada), é agora um modelo mais popular que quaisquer modelos anteriores. E novos modelos baseados em "streaming" , estão a começar a ultrapassar todos os que lhe antecederam (até o do download das obras ao estilo iTunes). O "streaming" nem implicam a distribuição das obras, apenas um acesso on-line temporário. Estas mudanças nos modelos de negócio estão a mudar e diversificar os mercados, oferecem novas soluções de compensações para os autores. No entanto a proposta do governo ignora completamente que estes novos caminhos, retiram/reduzem também a necessidade de fazer Cópia Privada e como tal a necessidade de haver uma comensação equitativa para a mesma. Mas que ainda assim requerem a compra de dispositivos electrónicos e de suportes de armazenamento, para que o software que suporta o funcionamento destas soluções nos dispositivos, possa estar instalado.


19) O Governo, não procurou qualquer tipo de solução alternativa para a compensação equitativa. No entanto no, após ter estuado a situação, o Governo do Reino Unido acabou por se chegar à conclusão que o melhor não compensar, porque era demasiado burocrático e injusto. Já em Espanha resolveu-se recorrer ao Orçamento de Estado, há quem defenda reservar parte do IVA cobrado na venda das obras.  O simples aumento dos preços das obras, para compensar pelas Cópias Privadas, também é uma solução possível e já prevista na lei. E cada vez mais surgem propostas alternativas, que mereciam pelo menos ser estudadas e debatidas.

 

 

Com estas razões que vos apresento (provavelmente até há mais), acho que se torna simples entender que temos todos de nos opor à Proposta de Lei 246.
O que podemos fazer para combater esta proposta?
Antes de mais entender o tema, que é complexo e muito susceptivel a confusões e manipulações. A F.A.Q. e o blog da Jonas é uma excelente fonte de informação, também há um grupo no Facebook[5].
Divulgar o tema.
Assinar e divulgar a petição para impedir a aprovação da PL 246
Escrever de forma educada, aos deputados da Assembleia da República, a pedir para que na especialidade (na primeira e oitava comissão) se oponham às injustiças que esta proposta.

 



Foram feitas algumas sugestões/correcções de detalhes ao artigo, não quero deixar de os fazer bem como assinalar (obrigado Nelson Cruz):


Em 3.b, referi uma estimativa oficial, só que estimativa, não é oficial.
Em 4, referi que a a estimativa do eventual prejuízo seria inferior a quatro milhões e de facto é, mas também é inferior a dois milhões.

Que o iTunes permite sete cópias, quando permite apenas cinco.

No ponto 16, adicionei a explicação da mentira sobre quem paga de facto a taxa.

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